A presente Política de Devoluções, Trocas e Garantias aplica-se às compras realizadas à Motorin, marca detida pela Silver Lemon, Lda.
Motorin — Silver Lemon, Lda.
Rua Américo Franco, n.º 1
2640-578 Sobreiro – Mafra
Portugal
E-mail: geral@motorin.pt
Telefone: +351 933 052 904 – chamada para rede móvel nacional
Website: motorin.pt
Esta política regula:
Os direitos aqui previstos para Consumidores aplicam-se às pessoas singulares que adquiram produtos para fins não predominantemente relacionados com a sua atividade comercial, empresarial ou profissional.
As compras efetuadas por empresas, profissionais ou revendedores encontram-se sujeitas às condições previstas na secção relativa a Clientes Profissionais/B2B.
Nas compras efetuadas através da loja online Motorin, o Consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário para comunicar a decisão de devolver o produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo começa a contar a partir do dia em que o Consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente o produto.
Caso uma única encomenda seja entregue em várias remessas, o prazo conta-se, em regra, a partir da receção do último produto ou lote.
Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar à Motorin a sua decisão através de uma declaração inequívoca.
A comunicação poderá ser efetuada para:
E-mail: geral@motorin.pt
ou por escrito para:
Motorin — Silver Lemon, Lda.
Rua Américo Franco, n.º 1
2640-578 Sobreiro – Mafra
Portugal
O contacto telefónico para o +351 933 052 904 poderá ser utilizado para esclarecimentos ou assistência no processo, mas não é obrigatório obter autorização telefónica prévia para exercer um direito legal de livre resolução.
Depois de comunicar à Motorin a decisão de livre resolução, o Consumidor dispõe de 14 dias para devolver ou entregar o produto.
O produto deverá ser enviado para:
Motorin — Silver Lemon, Lda.
Rua Américo Franco, n.º 1
2640-578 Sobreiro – Mafra
Portugal
Salvo quando a Motorin tenha expressamente assumido esse encargo ou quando a devolução resulte de erro, defeito ou situação imputável à Motorin, os custos diretos da devolução por arrependimento ficam a cargo do Cliente.
Recomendamos a utilização de um método de transporte que permita comprovar o envio e, em produtos de valor elevado, que inclua seguro adequado.
A Motorin não se responsabiliza por danos ocorridos durante um transporte de devolução contratado diretamente pelo Cliente, sem prejuízo das regras legais aplicáveis.
O Cliente tem o direito de examinar o produto de forma semelhante àquela que seria razoavelmente possível num estabelecimento comercial.
Recomendamos que os produtos sejam devolvidos:
A abertura da embalagem não determina, por si só, a perda do direito de devolução.
Contudo, o Consumidor poderá ser responsabilizado pela diminuição do valor do produto resultante de uma utilização ou manipulação que ultrapasse o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Tratando-se de peças e acessórios automóveis, determinados atos de instalação podem provocar alterações permanentes no produto.
Entre outros exemplos:
A existência destas situações não elimina automaticamente um direito legal de livre resolução, mas poderá justificar uma redução do valor a reembolsar quando exista uma efetiva depreciação do produto causada por manipulação superior àquela que seria necessária para a sua inspeção normal.
Este regime é distinto de uma reclamação por defeito ou falta de conformidade, relativamente à qual se aplicam as regras de garantia previstas mais abaixo.
Solicitamos que, sempre que possível, a embalagem original seja conservada até o Cliente confirmar que pretende manter definitivamente o produto.
A ausência, deterioração ou abertura da embalagem original não determina automaticamente a recusa da devolução.
Contudo, quando a embalagem faça parte integrante do valor comercial do produto, a sua destruição ou deterioração poderá ser considerada na avaliação de uma eventual depreciação, quando legalmente admissível.
A indicação de que um produto é “por encomenda”, “sob pedido”, “não disponível em stock” ou que tenha de ser solicitado pela Motorin a um fornecedor não significa, por si só, que o produto esteja excluído do direito de livre resolução.
Aplicam-se as exceções previstas na legislação portuguesa.
Em particular, o direito de livre resolução poderá não existir relativamente a produtos:
Sempre que um produto seja personalizado ou fabricado segundo especificações do Cliente e, por esse motivo, não beneficie do direito de livre resolução, a Motorin procurará identificar claramente essa circunstância antes da compra.
Dependendo das características concretas da encomenda, poderão considerar-se produtos personalizados, entre outros:
A análise será sempre efetuada de acordo com a legislação aplicável e com as características concretas do produto.
Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, a Motorin procederá ao reembolso dos montantes devidos no prazo legal.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso entre a Motorin e o Consumidor, sem que daí resultem custos adicionais para este.
O reembolso deverá incluir, quando legalmente devido, o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela Motorin.
Caso o Cliente tenha escolhido um método de transporte especial ou mais caro do que a modalidade normal proposta pela Motorin, o valor adicional desse serviço não terá de ser reembolsado.
A Motorin deverá proceder ao reembolso no prazo máximo legal de 14 dias após ser informada da decisão de livre resolução.
Contudo, nos casos legalmente previstos, a Motorin poderá reter o reembolso até:
consoante o que ocorrer primeiro.
Não serão cobradas ao Consumidor taxas administrativas ou taxas de processamento pelo simples facto de exercer validamente o direito de livre resolução.
A Motorin não realiza, como regra geral, trocas voluntárias de produtos por mudança de preferência, modelo, tamanho, versão ou outro motivo semelhante.
Nas compras online efetuadas por Consumidores, quando exista direito de livre resolução, o Cliente poderá:
Esta política de não realização de trocas voluntárias não limita:
Se a Motorin enviar um produto diferente daquele que foi efetivamente encomendado, deverá contactar-nos através de:
geral@motorin.pt
ou
+351 933 052 904 – chamada para rede móvel nacional
A Motorin tratará da recolha ou devolução do produto incorreto e suportará os respetivos custos.
Após confirmação da situação, será efetuado o envio do produto correto ou, quando tal não seja possível ou adequado, o respetivo reembolso.
Quando o transporte tenha sido contratado pela Motorin, o risco de perda ou dano apenas se transfere, em regra, para o Consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física do produto.
No momento da entrega recomendamos que o Cliente verifique o estado exterior das embalagens.
Se observar:
deverá, sempre que possível:
Estas recomendações destinam-se a facilitar a identificação da responsabilidade junto do transportador e não eliminam direitos legais do Consumidor pelo simples facto de não terem sido cumpridas imediatamente.
Os bens móveis novos vendidos pela Motorin a Consumidores beneficiam do regime legal de conformidade aplicável.
Atualmente, a Motorin responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega do produto.
Durante os primeiros 2 anos, uma falta de conformidade que se manifeste presume-se, em regra, existente à data da entrega, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza do produto ou da própria falta de conformidade.
Após esse período, poderá caber ao Consumidor demonstrar que a falta de conformidade já existia à data da entrega.
Uma garantia comercial concedida pelo fabricante poderá oferecer uma duração ou condições adicionais, mas não substitui nem reduz os direitos legais do Consumidor perante a Motorin.
Quando considere existir uma falta de conformidade, o Cliente deverá contactar a Motorin preferencialmente através de:
E-mail: geral@motorin.pt
Telefone: +351 933 052 904 – chamada para rede móvel nacional
Para facilitar e acelerar a análise, recomendamos o envio das seguintes informações, sempre que disponíveis:
A falta de fotografia, vídeo ou embalagem original não determina, por si só, a perda dos direitos legais de garantia.
Quando necessário, a Motorin poderá solicitar a disponibilização do produto para análise técnica.
A Motorin poderá analisar diretamente o produto ou recorrer, quando necessário, ao fabricante, importador, distribuidor ou assistência técnica especializada para determinar a natureza da anomalia.
Esta análise poderá procurar determinar, entre outros aspetos, se a anomalia resulta de:
O recurso a uma análise técnica do fabricante ou fornecedor não elimina nem transfere os direitos que o Consumidor possa legalmente exercer perante a Motorin.
Confirmada uma falta de conformidade abrangida pelo regime legal, o Consumidor poderá ter direito, nas condições previstas na lei, a:
Na primeira linha de reposição da conformidade, o Consumidor pode escolher entre reparação ou substituição, salvo quando o meio escolhido seja impossível ou implique custos desproporcionados em comparação com a alternativa.
A reparação ou substituição deve ser efetuada:
Em regra, a reparação ou substituição não deverá exceder 30 dias, salvo quando a natureza ou complexidade do produto, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário justifiquem um prazo superior.
Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o Consumidor pode solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato, nos termos previstos na legislação aplicável.
Este direito não deve ser confundido com o direito de livre resolução de 14 dias aplicável às compras à distância.
Quando um produto seja reparado ao abrigo da garantia legal, beneficia de um prazo adicional de garantia de 6 meses por cada reparação, até ao limite legal de quatro reparações.
Quando exista substituição do produto, o produto de substituição beneficia do prazo de responsabilidade legal aplicável nos termos previstos na lei.
A reposição da conformidade deve ser efetuada sem custos para o Consumidor, incluindo os custos necessários legalmente abrangidos, como transporte, mão de obra ou materiais.
Quando um produto não conforme tenha sido instalado de forma compatível com a sua natureza e finalidade antes de o problema se manifestar e a reparação ou substituição exija a sua remoção, aplicam-se igualmente as regras legais relativas aos custos de remoção e reinstalação.
Sem prejuízo da análise concreta de cada situação e dos direitos legais do Consumidor, poderão não estar abrangidos pela garantia problemas que se demonstre resultarem, nomeadamente, de:
A existência de uma destas circunstâncias deverá resultar da análise do caso concreto e não prejudica as regras legais relativas ao ónus da prova.
Quando o produto tenha sido instalado pela oficina Motorin, a Motorin é igualmente responsável pelas faltas de conformidade que resultem de uma instalação incorreta efetuada por si ou sob a sua responsabilidade.
A legislação considera igualmente falta de conformidade uma instalação incorreta efetuada pelo próprio Consumidor quando esta tenha resultado de deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo profissional, nos casos legalmente previstos.
A instalação de um produto por uma oficina independente ou por terceiro não elimina automaticamente a garantia legal do produto.
Contudo, se ficar demonstrado que o problema resultou diretamente de uma instalação incorreta, alteração, adaptação ou utilização inadequada efetuada por terceiro, essa anomalia poderá não constituir falta de conformidade imputável à Motorin.
Nos produtos vendidos pela Motorin como usados, o prazo legal de responsabilidade de 3 anos poderá ser reduzido para 18 meses mediante acordo expresso entre as partes, conforme permitido pela legislação aplicável.
Quando essa redução seja aplicada, será identificada nas condições da venda ou documentação respetiva.
O desgaste, marcas, características ou limitações previamente comunicadas ao Cliente e inerentes ao estado do produto usado serão consideradas na avaliação da sua conformidade.
Quando um produto seja comercializado expressamente como recondicionado, essa qualidade será devidamente identificada.
A redução para 18 meses prevista para determinados bens usados não é aplicável aos bens anunciados como recondicionados, aos quais se aplica o prazo legal correspondente aos bens novos.
As regras específicas de proteção do consumidor previstas nesta política, incluindo o direito legal de livre resolução de 14 dias e o regime especial de conformidade dos bens de consumo, destinam-se a relações entre profissionais e Consumidores.
As compras efetuadas predominantemente no âmbito de uma atividade comercial, empresarial ou profissional estão sujeitas às condições comerciais B2B acordadas com a Motorin e à legislação geral aplicável.
Nas vendas B2B, as devoluções motivadas por:
dependem de autorização prévia e expressa da Motorin.
A Motorin poderá recusar uma devolução comercial B2B ou sujeitá-la a condições específicas, designadamente relativas a:
Estas condições não prejudicam direitos imperativos que resultem da legislação aplicável à relação entre as partes.
Quando um Consumidor contrate à distância um serviço e solicite expressamente que a execução do serviço tenha início durante o período de livre resolução, poderão aplicar-se as regras legais específicas relativas ao valor dos serviços já efetivamente prestados.
Quando o serviço tenha sido integralmente executado dentro do período de livre resolução, mediante o prévio consentimento expresso do Consumidor e o reconhecimento de que perderá o direito de livre resolução após a execução integral, esse direito poderá cessar nos termos legalmente previstos.
Para devoluções, reclamações, garantias ou outras questões relacionadas com uma compra:
Motorin — Silver Lemon, Lda.
Rua Américo Franco, n.º 1
2640-578 Sobreiro – Mafra
Portugal
E-mail: geral@motorin.pt
Telefone: +351 933 052 904 – chamada para rede móvel nacional
Website: motorin.pt
Caso pretenda exercer o direito de livre resolução, o Consumidor poderá utilizar o seguinte texto, embora a utilização deste modelo não seja obrigatória:
Para: Motorin — Silver Lemon, Lda.
Rua Américo Franco, n.º 1, 2640-578 Sobreiro – Mafra
E-mail: geral@motorin.pt
Venho pelo presente comunicar que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente à seguinte compra:
Número da encomenda:
Produto(s):
Data da encomenda:
Data de receção:
Nome do Cliente:
Morada do Cliente:
Data:
Assinatura: (apenas se este formulário for enviado em papel)
A presente política deverá ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições da Motorin.
Nenhuma disposição desta política tem por objetivo excluir, limitar ou reduzir direitos que sejam legalmente reconhecidos ao Consumidor e que não possam ser afastados por acordo.
