O presente website é explorado pela Silver Lemon, Lda., sociedade comercial titular da marca Motorin, doravante designada por “Motorin”.
A Motorin desenvolve atividade de comércio de peças, acessórios e equipamentos para veículos 4×4, todo-o-terreno, overland e atividades relacionadas, bem como serviços de instalação, preparação e assistência técnica.
Silver Lemon, Lda. — Motorin
Morada fiscal e estabelecimento: Rua Américo Franco, n.º 1, 2640-578 Sobreiro – Mafra, Portugal
E-mail: geral@motorin.pt
Telefone: +351 933 052 904
Website: motorin.pt
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website Motorin, bem como as compras de produtos e serviços efetuadas através do mesmo.
A realização de uma encomenda pressupõe que o Cliente tomou conhecimento e aceitou os presentes Termos e Condições aplicáveis na data da compra.
As alterações posteriores aos presentes Termos e Condições não afetam contratos ou encomendas anteriormente celebrados, salvo quando tal resulte da lei ou seja expressamente acordado entre as partes.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições considera-se “Consumidor” a pessoa singular que adquira produtos ou serviços para fins que não se integrem predominantemente na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Considera-se “Cliente Profissional” qualquer pessoa singular ou coletiva que adquira produtos ou serviços predominantemente no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, incluindo clientes registados na área de Revenda Profissionais da Motorin.
As disposições relativas aos direitos específicos dos consumidores, nomeadamente direito de livre resolução e garantia legal de conformidade, aplicam-se apenas quando estejam preenchidos os requisitos legais para a existência de uma relação de consumo.
O Cliente é responsável pela exatidão e atualização dos dados fornecidos à Motorin e pela confidencialidade das credenciais utilizadas na sua conta.
Sempre que tenha conhecimento ou suspeita de utilização não autorizada da sua conta, deverá contactar a Motorin com a maior brevidade possível.
A Motorin reserva-se o direito de suspender contas quando existam indícios razoáveis de utilização fraudulenta, ilícita ou contrária aos presentes Termos e Condições.
A Motorin procura assegurar que as descrições, referências, especificações, compatibilidades, imagens e demais informações apresentadas no website são rigorosas e atualizadas.
As imagens têm caráter ilustrativo e podem existir pequenas diferenças de apresentação, acabamento, tonalidade, embalagem ou outros elementos não essenciais decorrentes de alterações introduzidas pelos fabricantes.
Sempre que a compatibilidade de uma peça dependa da versão, motorização, ano, chassis, VIN, equipamento ou outras características específicas do veículo, compete ao Cliente confirmar esses elementos antes da instalação.
Quando solicitado aconselhamento técnico à Motorin, o Cliente deverá fornecer informação completa e correta sobre o veículo e a utilização pretendida.
Determinados produtos comercializados pela Motorin destinam-se a todo-o-terreno, competição, uso profissional ou utilização fora de estrada e poderão estar sujeitos a requisitos específicos de homologação, legalização, inspeção ou aprovação para utilização em via pública.
Sempre que aplicável, essa circunstância será indicada na informação do produto ou comunicada ao Cliente.
A instalação de determinado componente não significa, por si só, que a sua utilização em via pública esteja legalmente autorizada.
Quando a Motorin seja contratada para instalação ou preparação de um veículo, o âmbito concreto do serviço e de qualquer processo de homologação ou legalização será o constante do orçamento ou da ordem de reparação respetiva.
Os preços apresentados no website encontram-se expressos em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário dirigida exclusivamente a Clientes Profissionais.
Os custos de transporte ou outros encargos adicionais aplicáveis são apresentados antes da conclusão da encomenda sempre que possam ser previamente determinados.
A Motorin poderá alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem que essa alteração afete encomendas já validamente concluídas.
Em campanhas promocionais e vendas com redução de preço serão observadas as regras legais aplicáveis à indicação do preço de referência.
Apesar dos procedimentos de verificação existentes, poderá ocorrer excecionalmente um erro manifesto de preço, descrição, referência, stock ou configuração de um produto.
Quando seja identificado um erro antes da expedição, a Motorin contactará o Cliente com a maior brevidade possível, podendo propor a correção da encomenda ou o respetivo cancelamento.
Caso já tenha sido efetuado qualquer pagamento relativo a uma encomenda cancelada pela Motorin, o respetivo montante será integralmente reembolsado através do meio de pagamento utilizado, salvo acordo expresso em contrário.
A submissão de uma encomenda através do website constitui uma proposta de compra efetuada pelo Cliente.
Após a receção da encomenda, a Motorin poderá enviar uma confirmação automática de receção. Essa comunicação não prejudica a necessidade de validação de elementos como pagamento, disponibilidade, compatibilidade ou outros dados essenciais à execução da encomenda.
A Motorin poderá recusar uma encomenda quando exista, nomeadamente:
O Cliente será informado sempre que uma encomenda não possa ser executada e os valores entretanto pagos serão reembolsados nos termos legalmente aplicáveis.
Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados no website no momento da encomenda e poderão incluir:
A encomenda poderá ficar dependente da confirmação efetiva do pagamento.
Em pagamentos por transferência bancária, a expedição poderá apenas ocorrer após boa cobrança dos respetivos fundos.
Os prazos de entrega apresentados no website são estimativas baseadas na disponibilidade conhecida dos produtos e nos tempos habituais de transporte ou fornecimento.
Produtos provenientes de fornecedores externos, produtos especiais, personalizados ou de fabrico por encomenda poderão estar sujeitos a prazos superiores, sendo essa informação comunicada ao Cliente sempre que aplicável.
Caso um produto fique indisponível após a encomenda, a Motorin informará o Cliente e procederá de acordo com a legislação aplicável, incluindo, quando devido, o reembolso dos montantes pagos.
Os custos de transporte são calculados em função das características da encomenda, nomeadamente peso, dimensões, destino e modalidade de transporte.
Os valores apresentados para Portugal Continental poderão não ser aplicáveis às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a envios internacionais ou a produtos de dimensões ou pesos especiais.
Sempre que o custo não possa ser calculado automaticamente, o Cliente será informado antes da conclusão definitiva da operação.
No momento da receção, recomenda-se a verificação do estado exterior da embalagem.
Caso existam danos visíveis, o Cliente deverá, sempre que possível:
Esta recomendação não prejudica os direitos legais do Consumidor relativamente a faltas de conformidade que apenas sejam detetadas posteriormente.
Sempre que disponibilizada a opção de levantamento nas instalações da Motorin, não serão cobrados portes de transporte.
O Cliente será informado quando a encomenda estiver disponível para levantamento.
O levantamento será efetuado nas instalações da Motorin em:
Rua Américo Franco, n.º 1
2640-578 Sobreiro – Mafra
Portugal
Nas compras celebradas à distância, o Consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Nos contratos de compra e venda, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia seguinte àquele em que o Consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do bem.
No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo conta-se, em regra, da receção do último bem.
Para exercer o direito de livre resolução, basta ao Consumidor comunicar à Motorin, dentro do prazo legal, uma declaração inequívoca da sua decisão.
A comunicação poderá ser efetuada através de:
E-mail: geral@motorin.pt
ou por comunicação escrita dirigida a:
Motorin — Silver Lemon, Lda.
Rua Américo Franco, n.º 1
2640-578 Sobreiro – Mafra
Portugal
O Consumidor poderá utilizar o modelo legal de formulário de livre resolução, embora a utilização desse formulário não seja obrigatória.
Após comunicar a decisão de livre resolução, o Consumidor deverá devolver ou entregar o bem sem demora injustificada e, em qualquer caso, dentro do prazo legal aplicável.
Salvo se a Motorin tiver expressamente assumido esse custo ou nos demais casos previstos na lei, os custos diretos da devolução por mero exercício do direito de livre resolução ficam a cargo do Consumidor.
Os produtos deverão ser enviados para:
Motorin — Silver Lemon, Lda.
Rua Américo Franco, n.º 1
2640-578 Sobreiro – Mafra
Portugal
Recomenda-se que os produtos sejam devolvidos completos, acompanhados dos respetivos acessórios, manuais, elementos de montagem e, sempre que possível, da embalagem original, de forma a garantir uma adequada proteção durante o transporte.
A inexistência ou abertura da embalagem original não determina, por si só, a perda automática do direito de livre resolução.
O Consumidor poderá, contudo, ser responsabilizado pela depreciação do bem quando a manipulação efetuada exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto.
Quando seja validamente exercido o direito de livre resolução, a Motorin reembolsará os pagamentos recebidos do Consumidor nos termos e prazos legalmente aplicáveis.
O reembolso incluirá, quando devido, o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela Motorin.
Caso o Consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa, a Motorin não será obrigada a reembolsar o custo adicional correspondente a essa opção.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, sem que daí resultem custos adicionais para o Consumidor.
Nos casos previstos na lei, a Motorin poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o Consumidor apresentar prova do respetivo envio.
A substituição do reembolso por vale, cupão ou crédito Motorin apenas ocorrerá mediante acordo expresso do Cliente.
O direito de livre resolução não se aplica nos casos legalmente excluídos, nomeadamente aos bens confecionados de acordo com especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados e aos demais casos previstos na legislação aplicável.
A simples abertura de uma embalagem ou remoção de um selo comercial de um produto automóvel não determina automaticamente a exclusão do direito de livre resolução, salvo quando esteja em causa uma das exceções expressamente previstas na lei.
Se a Motorin enviar um produto diferente do encomendado ou se o produto for recebido danificado por causa imputável à Motorin ou ao transporte contratado pela Motorin, o Cliente deverá contactar:
E-mail: geral@motorin.pt
Telefone: +351 933 052 904 – chamada para rede móvel nacional
Confirmada a situação, a Motorin suportará os custos necessários à respetiva resolução, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao Consumidor.
Os bens móveis novos vendidos pela Motorin a Consumidores beneficiam do regime legal de conformidade em vigor.
A Motorin é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem dentro do prazo legal aplicável, atualmente de três anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo de regimes específicos previstos na lei.
Em caso de falta de conformidade, o Consumidor dispõe, nas condições legalmente previstas, do direito à reposição da conformidade através de reparação ou substituição e, quando aplicável, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.
A reparação ou substituição deve ser efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o Consumidor.
Quando a falta de conformidade se manifeste no prazo legal de 30 dias após a entrega, o Consumidor beneficia dos direitos especialmente previstos na legislação aplicável.
Qualquer garantia comercial adicional concedida pelo fabricante, importador ou Motorin acresce aos direitos legais do Consumidor e não os substitui nem reduz.
Nos produtos vendidos como usados, o prazo legal de responsabilidade poderá ser reduzido para 18 meses quando exista acordo expresso entre as partes e sejam cumpridos os requisitos legais aplicáveis.
Os produtos anunciados como recondicionados beneficiam do prazo legal aplicável aos bens novos, devendo essa qualidade ser devidamente identificada.
O estado, desgaste, marcas de utilização ou características específicas de cada produto usado deverão ser considerados na avaliação da sua conformidade, tendo em conta a informação disponibilizada ao Cliente antes da compra.
A Motorin não efetua, como regra geral, trocas voluntárias de produtos por mudança de opinião, modelo, tamanho ou preferência do Cliente.
Esta política não prejudica:
Enquanto uma encomenda não tiver sido expedida ou não se encontrar num estado de processamento que impossibilite razoavelmente o cancelamento, o Cliente poderá solicitar o respetivo cancelamento.
O cancelamento administrativo de uma encomenda não prejudica o direito de livre resolução que assista ao Consumidor nos termos da lei.
Encomendas de produtos personalizados, fabricados segundo especificações do Cliente ou abrangidos por outra exceção legal poderão não ser canceláveis após o início da respetiva produção ou execução.
Quando uma encomenda seja devolvida à Motorin por motivo imputável ao Cliente, nomeadamente morada incorreta, ausência reiterada na entrega ou recusa injustificada da receção, a Motorin poderá deduzir ao montante a restituir os custos efetivamente suportados com o transporte e devolução, quando legalmente admissível.
Caso o problema seja imputável à Motorin ou ao transportador por esta contratado, serão adotadas as medidas necessárias à correta entrega ou reembolso, sem custos para o Consumidor.
O direito de livre resolução previsto para Consumidores não é aplicável às compras realizadas predominantemente no âmbito de atividade comercial, empresarial ou profissional.
Nas vendas B2B, devoluções motivadas por erro de encomenda, desistência, excesso de stock ou outras razões comerciais dependem de aceitação prévia e expressa da Motorin.
Poderão aplicar-se condições comerciais específicas aos Clientes Profissionais registados na área de Revenda Motorin, prevalecendo essas condições especiais sobre os presentes Termos nas matérias especificamente reguladas.
Os direitos decorrentes de defeitos ou incumprimento numa relação entre profissionais serão regulados pelas condições comerciais acordadas e pela legislação aplicável.
Os serviços de instalação, manutenção, reparação ou preparação de veículos realizados pela Motorin poderão estar sujeitos a orçamento, ordem de reparação ou condições específicas.
A garantia relativa a um produto não abrange danos que se demonstre terem resultado de:
Esta disposição não prejudica as regras legais relativas ao ónus da prova nem os direitos legalmente reconhecidos ao Consumidor.
Quando a instalação seja efetuada pela própria Motorin, serão igualmente aplicáveis as responsabilidades legalmente previstas relativamente ao serviço realizado.
Os conteúdos do website Motorin, incluindo textos, elementos gráficos, fotografias próprias, logótipos, design, estrutura e demais conteúdos protegidos, pertencem à Silver Lemon, Lda., à Motorin ou aos respetivos titulares de direitos e não poderão ser reproduzidos, distribuídos ou utilizados comercialmente sem autorização quando essa autorização seja legalmente necessária.
As marcas, logótipos, fotografias e outros materiais pertencentes a fabricantes ou terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares e são utilizados no website para identificação, promoção ou comercialização dos respetivos produtos.
É proibida a utilização do website para fins ilícitos, fraudulentos ou suscetíveis de prejudicar a segurança, funcionamento ou disponibilidade dos sistemas da Motorin.
Não é permitida qualquer tentativa não autorizada de acesso aos sistemas, recolha automatizada abusiva de dados, introdução de código malicioso ou interferência com o normal funcionamento do website.
O tratamento de dados pessoais efetuado pela Silver Lemon, Lda. no âmbito da Motorin encontra-se descrito na respetiva Política de Privacidade.
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se regulada pela Política de Cookies e pelas preferências selecionadas pelo utilizador no mecanismo de gestão de consentimento disponível no website.
A aceitação dos presentes Termos e Condições não equivale a consentimento para tratamentos de dados pessoais que, por lei, exijam consentimento específico.
Para qualquer reclamação relacionada com uma encomenda, produto ou serviço, o Cliente poderá contactar a Motorin através de:
Motorin — Silver Lemon, Lda.
Rua Américo Franco, n.º 1
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Portugal
E-mail: geral@motorin.pt
Telefone: +351 933 052 904 – chamada para rede móvel nacional
A Motorin disponibiliza igualmente acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, através da respetiva ligação existente no website.
Em caso de litígio de consumo, o Consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.
Atendendo à localização do estabelecimento da Motorin, poderá ser consultado, designadamente, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sem prejuízo da possibilidade de recurso a outra entidade competente nos termos legais.
A informação atualizada sobre entidades de Resolução Alternativa de Litígios deverá permanecer acessível através do website Motorin.
Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidades que, nos termos da legislação aplicável, não possam ser contratualmente excluídas ou limitadas.
A Motorin não será responsável por atrasos ou incumprimentos decorrentes de circunstâncias externas que não lhe sejam razoavelmente imputáveis, sem prejuízo dos direitos que a lei confira ao Consumidor nessas situações.
Aos presentes Termos e Condições e aos contratos celebrados através do website Motorin é aplicável a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
Qualquer litígio será submetido às entidades ou tribunais legalmente competentes, sem prejuízo dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios aplicáveis.
Para qualquer esclarecimento relativo aos presentes Termos e Condições:
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